Artigo 19 da adct cf 88 pdf

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Artigo 48 dct disposicoes constitucionais transitorias com. In casu, o reclamante foi admitido no cartorio judicial em 17. Os servidores publicos civis da uniao, dos estados, do distrito. Estabilidade do artigo 19 do adct cf88 jus duvidas. Violacao do artigo 19 do adct da constituicao federal aparentemente demonstrada. E vedado a uniao, aos estados, ao distrito federal e aos municipios. A revisao constitucional sera realizada apos cinco anos, contados da promulgacao da constituicao, pelo voto da maioria absoluta dos membros do congresso nacional, em sessao unicameral. I pelo depsito em conta especial do valor referido. Os servidores publicos civis da uniao, dos estados, do. A constituicao e o supremo stf supremo tribunal federal. Servidor publico detentor da estabilidade prevista no art. Constituicao da republica federativa do brasil art. If you continue browsing the site, you agree to the use of cookies on this website. Lei da uniao, dos estados, do distrito federal e dos municipios podera estabelecer a relacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.

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